Uma
recente decisão do STJ determinou que donos do terreno não respondem pela
paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no
imóvel (STJ. REsp 1065132. Decisão em 01/07/2013).
Casos
semelhantes podem surgir no Município de Vila Velha em razão das questões
conflituosas e da insegurança jurídica ligadas ao PDM. O pano de fundo é a inconstitucionalidade do PDM, os
direitos das construtoras, os direitos dos consumidores e os direitos dos
permutantes dos atos jurídicos já constituídos.
No caso do Município de Vila Velha, vários impactos jurídicos e econômicos se colocam nessa questão e precisam de um tratamento delicado, pois certamente existem interesses diversos envolvidos e com repercussões patrimoniais de grande porte.
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