Divulgo a matéria publicada no site Século Diário, ainda, tratando da minha participação na Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha na Assembleia do Espírito Santo.
"A reunião da Comissão Especial sobre Taxas de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (7), foi marcada por propostas objetivas para o desenrolar do assunto nos 14 municípios do Estado que sofrem com a cobrança. A convidada da Comissão, a advogada e professora da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Bruna Lyra Duque, propôs uma cartilha explicativa sobre o tema. A convidada é mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais e especialista em Direito Empresarial.
Os deputados aceitaram de imediato a ideia da advogada que, em tom didático e compreensível, fez uma explanação que convenceu a todos. Inicialmente, ela reconheceu que o tema é realmente árduo e que não é fácil ser tratado nos meios políticos, pois envolve um gritante conflito de interesses, tanto no setor público quanto no privado.
Dentre os pontos discutidos, a convidada destacou que a taxa, abusiva e ilegal, provoca uma insegurança jurídica. Segundo a advogada, que se revelou uma dedicada e estudiosa no assunto, há três tipos de terreno: o de uso do povo (como praias e locais próximos a rios e mares), o de uso especial (como dos órgãos públicos, a exemplo dos tribunais, câmaras e assembleias) e o de uso pessoal ou real (como os de marinha).
A União pode vender o terreno considerado de marinha. Segundo a advogada, este é um dos pontos mais absurdos. Outros problemas que atrapalham o processo de pedido de indenização é a lentidão no processo judicial. Uma das soluções para resolver o problema seria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estipulasse novas regras ou exterminasse a cobrança.
A PEC 53/07, da qual o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é relator, por exemplo, ainda está em discussão. O entrave, segundo a advogada, é que, geralmente, PEC envolve um processo altamente burocrático no Brasil. Ferraço, inclusive, foi citado pelo vice-presidente da Comissão, deputado José Esmeraldo (PR), como um dos próximos convidados para relatar sua experiência como relator da PEC-53.
A advogada lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a cobrança inconstitucional. Um dos fatores motivadores foi um movimento ganho no Estado do Pernambuco. A 3ª Vara Federal daquele Estado decretou a suspensão da cobrança das taxas de terrenos de marinha. Para Bruna Duque, essa decisão foi possível graças à mobilização da Assembleia Legislativa de Pernambuco e à entidade SOS Terrenos de Marinha.
Propostas
Dentre as propostas da advogada e professora, o pagamento da taxa seria fundamental, pois haveria a chance de o cidadão recorrer juridicamente. Caso a taxa não seja paga, o devedor sofrerá o risco de perder o imóvel. Já existe, no entanto, isenção para pessoas carentes. Resta saber, segundo a advogada, “quem é carente”. Legalmente, a União poderá determinar aos estados, Distrito Federal ou municípios a situação ou o conceito de carência.
Na avaliação de Duque, deve haver um mutirão jurídico, com informações à população e a participação decisiva de advogados privados e defensores públicos. Palestras em instituições de ensino e associações comunitárias também estão no rol das sugestões. Ela também declarou que, como advogada, tem encontrado demarcações incorretas, com reajustes duvidosos, por parte da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), obedecendo ao valor atual do mercado. Para a advogada, SPU não é imobiliária, não é corretora de imóveis, para reajustar de acordo com o mercado.
O presidente da Comissão, deputado Luciano Rezende (PPS), convidou a advogada para a produção das cartilhas. Rezende ainda afirmou que vai conversar com a Mesa diretora da Ales para que o material seja aprovado e confeccionado com o aval da Casa. “A senhora nos deu uma agenda de trabalho”, reconheceu. A próxima sessão está marcada para o dia 21. O convidado ainda será definido".
Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=29462.
Matéria: Cristina Moura
Foto capa: Nerter Samora
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