INVASÃO DE PERFIL

É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva para o caso de invasão de perfil em rede social? 

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença da Justiça de 1º grau e julgou improcedente a ação de reparação de um usuário contra o Google Brasil Internet – responsável pela rede social Orkut. Segue notícia divulgada no site do Tribunal.

"A decisão unânime dos desembargadores foi de que a empresa não pode ser responsabilizada por ofensa moral causada por terceiro, não denunciada pelo ofendido ao provedor.

O Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís havia condenado o Google a pagar R$ 5.450,00 por ofensas morais causadas ao dono da conta no site de relacionamento. O usuário entrou com recurso, inconformado com o valor fixado.

O Google Brasil também apelou ao TJMA e alegou que, em momento algum, o usuário notificou o provedor, denunciando o conteúdo abusivo inserido no seu perfil no Orkut. Afirmou ser técnica e juridicamente impossível o monitoramento, controle e bloqueio prévios de inserção de conteúdos.

Ferramenta- O desembargador Paulo Velten (relator) disse que, ao se cadastrar, utilizando login (nome de acesso) e senha, o usuário deve aceitar previamente os termos de serviço, bem como a política de privacidade. Observou que quem se julgar ofendido tem à disposição uma ferramenta própria para denunciar a página ou conteúdo alegadamente ofensivo (Política de Remoção, ferramenta “denunciar abuso”).

O relator lembrou que a Constituição Federal garante a plena liberdade de manifestação e expressão, e que o controle sobre qualquer forma de pensamento em meios de comunicação, incluindo a internet, há de ser posterior, repressivo, por meio de mecanismos disponibilizados ao ofendido.

Em razão disso, considerou impossível responsabilizar o Google por não exercer o controle prévio de informações divulgadas na sua rede social, ainda mais quando o usuário não comprovou ter utilizado a ferramenta disponibilizada para denunciar o abuso e nem informou em juízo, quando solicitado pelo Google, os endereços de páginas na internet (URL’s) onde as ofensas a sua pessoa foram postadas.

Velten citou precedentes de tribunais a respeito do tema, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido pela inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva em situações como a da hipótese e disse que o próprio usuário apontou, na ação cautelar, o suposto responsável pela invasão do seu perfil.

O relator considera que a circunstância exclui, por ausência de nexo de causalidade, a pretensão indenizatória movida contra o Google, mero hospedeiro do site de relacionamento. Julgou improcedente a ação de primeira instância, votou desfavoravelmente em relação ao recurso do usuário – em consequência da reforma da sentença de 1º grau – e deu provimento ao recurso do Google Brasil.

O desembargador Stélio Muniz (revisor) e a juíza Diva Mendes, convocada para compor quórum, acompanharam o voto do relator" (grifo nosso).

EMPREITADA E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

A advogada Bruna Lyra Duque participou da Jornada de Direito do Consumidor organizada pelo Portal Âmbito Jurídico com o artigo "O adimplemento substancial nos contratos de empreitada: uma análise civil e consumerista". 
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A teoria do adimplemento substancial; 3. O negócio jurídico e a teoria do adimplemento substancial; 4. Os contratos de empreitada e a teoria do adimplemento substancial; 5. Considerações finais; Referências.

Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=seminarios_artigos&id_s=121.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: apreensão do bem

Inicialmente, cumpre advertir que dois negócios são firmados na compra e venda de veículo com alienação fiduciária, a saber: 1) Compra e venda; e 2) Mútuo com alienação fiduciária. Assim sendo, os direitos e deveres dos respectivos contratos devem ser separados, inicialmente, de forma a compreender as prestações devidas por cada contratante.

No caso do mútuo com alienação fiduciária, ocorrendo o inadimplemento, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem em caráter liminar.

Por outro lado, o devedor só terá direito ao pleito de devolução do bem, se no prazo legal (5 dias), pagar a totalidade da dívida, aí incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Segue notícia divulgada recentemente, no site do STJ, sobre o tema.

"Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas. No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). Quando isso ocorrer, o devedor somente terá direito à restituição do bem se, nesse prazo de cinco dias, pagar integralmente a dívida indicada pelo credor – tanto as parcelas vencidas como as vincendas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acompanhando voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, proveu recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A". (STJ. REsp 1287402. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106060) 

Segue, no entanto, entendimento sobre o assunto que defende a ideia de manutenção do bem na posse do devedor, no caso de revisão contratual, com depósito da parte incontroversa da dívida ou caução.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É possível a manutenção do bem na posse do devedor na hipótese em que ajuíza ação revisional do contrato de alienação fiduciária questionando parte do valor do débito, demonstrando que a instituição financeira efetua a capitalização dos juros sem expressa previsão contratual, em contrariedade ao entendimento do STJ, e realizando o depósito do valor que entende devido, pois estão presentes, simultaneamente, os requisitos para a manutenção da posse do devedor, quais sejam, a propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito, a demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e o depósito da parte incontroversa do débito ou de caução idônea. (AgRg no REsp 1266793/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012) (grifo nosso).

INDENIZAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO

A seguradora não tem direito a se recusar a ressarcir o prejuízo em razão do dano ocasionado ao bem do segurado ser inferir ao valor da franquia. Vejamos a decisão do TJ-SC:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPRIEDADE ATINGIDA POR VENDAVAL. TELHADO DANIFICADO E DESLOCAMENTO DA ESTRUTURA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM RESSARCIR O PREJUÍZO EM RAZÃO DE DANO ECONÔMICO INFERIOR À FRANQUIA. LAUDO DA EPAGRI QUE ATESTA AS CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS DE CHUVA FORTE E VENTOS NA REGIÃO, CONSIDERADOS FORTES NA ESCALA DE BEAUFORT. EVENTO INCLUÍDO NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VENDAVAL. PROVA FRÁGIL. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DÚBIAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   "Incontroversos a contratação do seguro, o recebimento do prêmio e o evento danoso [...], bem como ausente prova segura de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que incumbe à ré (CPC, art. 333, II), compete à seguradora o pagamento da indenização necessária ao restabelecimento do status quo ante". Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC. Apelação Cível n. 2010.030656-3, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Zanelato).

Outro tema interessante, relacionado ao dever de indenizar da seguradora, diz respeito à exclusão da cobertura securitária, quando o sinistro tem relação com atividade inerente à própria finalidade do bem objeto do seguro e com as atividades do segurado. Segue decisão sobre o assunto.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS PREVISTOS NA APÓLICE. CLÁUSULA EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. CLÁUSULA LIMITATIVA PREVISTA NO MANUAL DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO EM OPERAÇÃO DE DESCARGA DE UMA MÁQUINA. EMPRESA METALÚRGICA QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. ATIVIDADE INERENTE À PRÓPRIA FINALIDADE DO VEÍCULO UTILITÁRIO E À NATUREZA DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR SER ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV E § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ORÇAMENTO ÚNICO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALOR CONSTANTE DO ORÇAMENTO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DANO PARCIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre empresa seguradora e os segurados, a teor do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.   É nula a cláusula do contrato de seguro de veículo utilitário que que exclui da cobertura securitária o sinistro ocorrido em operação de carga e descarga, quando essa atividade é inerente à própria finalidade do veículo e às atividades da empresa. Incidência do artigo 51, inciso IV e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.   Comprovadas as avarias do veículo em orçamento elaborado por empresa idônea e, não tendo sido o orçamento impugnado objetivamente mas apenas de forma genérica, o valor constante do documento deve servir de parâmetros para o arbitramento da indenização. Contudo, considerando-se que os prejuízos foram parciais, viável a dedução do valor da franquia estipulado na apólice, conforme cláusula expressa no contrato.   Provido parcialmente o recurso e, considerando-se que o apelante decaiu de parte mínima do pedido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para condenar os apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (Apelação Cível n. 2012.035637-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil) (grifo nosso).