"A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (11) o substitutivo do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) ao Projeto de Lei 7137/02, que altera as regras de locação em shoppings centers previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91). O texto acatado reformulou a proposta original para retirar os dispositivos que intervêm na relação entre os locatários (lojistas) e o locador (empreendedor que controla o shopping)".
"A idéia, segundo o deputado Fernando de Fabinho, foi preservar uma das principais conquistas do setor, que é a liberdade de negociação dos contratos de locação. Assim, ele retirou da proposta dispositivos como os que proíbem o locador de impor qualquer encargo adicional ao aluguel, cobrar multa superior a três aluguéis pela devolução do imóvel antes do fim do contrato, ou exigir valores referentes a obras de reforma ou pintura no shopping".
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