Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

Sistema de sentença digital e o sistema de acórdão digital

"Por meio das resoluções 06 e 07/2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná criou, respectivamente, o sistema de sentença digital e o sistema de acórdão digital. O primeiro permite o controle informatizado e centralizado de todas as decisões proferidas pelo juízes de 1º grau de jurisdição, bem como a prática de atos virtuais - validados mediante certificação digital -, por meio do sistema "Athos", desenvolvido pelo Departamento de Informática do TJ. O segundo sistema possibilita a assinatura digital de acórdãos, despachos e decisões proferidas pelos magistrados de 2º grau. As decisões elaboradas por intermédio dos sistemas serão públicas e estarão disponíveis no portal do TJ, ressalvados os elementos que assegurem o sigilo dos feitos que tramitarem em segredo de justiça. O acesso às decisões que envolvam segredo de justiça será permitido apenas aos advogados vinculados ao processo, mediante autenticação por meio de senha. Publicação: 20.07.2009".
Disponível em: Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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