Segue abaixo o artigo da lei 11.977 de 2009 que trata sobre cobrança e execução de cotas condominiais:
Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.
A Súmula 399 do STJ dispõe sobre o assunto: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".
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