OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

Foram aprovados 46 Enunciados na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

O Enunciado 540 interpretou o artigo 263 do Código Civil, que explica como se dá o inadimplemento da obrigação indivisível passiva (obrigação com pluralidade de devedores e unidade de prestação). Pelo dispositivo legal, precisamos identificar quem descumpriu a obrigação. Depois de resolvida tal indagação, podemos atribuir a responsabilidade especificamente ao devedor culpado.

Segue o inteiro teor do Enunciado e a sua fundamentação:

"ENUNCIADO 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Justificativa: O art. 263 do CC, em seu § 2o, ao tratar da perda do objeto da obrigação indivisível, prevê que, “se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos”.

A grande maioria da doutrina (Álvaro Villaça Azevedo, Maria Helena Diniz, Sílvio de Salvo Venosa, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias), interpretando o § 2o de acordo com o caput do art. 263 (“Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos”), afirma que, havendo perda da prestação por culpa de apenas um dos devedores, não há isenção ou redução da responsabilidade dos demais, que, de maneira divisível, respondem pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas danos.

Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa afirma: “mas pelo valor da prestação, evidentemente, responderão TODOS” (Direito Civil, v. 2, 11a ed. São Paulo: Atlas, p. 108). Diante da clareza da doutrina e da lógica do sistema, o enunciado só tem razão de ser em virtude da discordância de Flávio Tartuce:

“Entendemos que a exoneração mencionada no parágrafo em análise é total, eis que atinge tanto a obrigação em si quanto a indenização suplementar” (Direito Civil, 4a ed. São Paulo: Método, v. 2, p. 115)".

Disponível em: http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/VI%20JORNADA1.pdf.